IVA

Quem está isento de fazer a declaração de IVA?
Todos os contribuintes que não atinjam um volume de negócios de 10.000.00 € por ano.

O que me acontence se não pagar o IVA de um determinado período?
Nos termos do art.º 27.º do Código do IVA (CIVA) os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, no prazo previsto no artigo 41.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados. No caso da falta de pagamento do valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CIVA é extraída, pela AT, certidão de dívida pela totalidade do valor declarado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Até à extracção da referida certidão de dívida poderá o sujeito passivo efectuar pagamentos por conta que serão considerados na divida fiscal. Após citação em processo de execução fiscal deverá obter informações junto de um Serviço de Finanças ou no Portal das Finanças